ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.501 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.501/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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633 -3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.400,00 |
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618 -3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
8.000,00 |
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623 -3.1.90.13.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.403,93 |
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1136 -4.4.90.52.00.00 |
494 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
204.000,00 |
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Total Suplementação: |
217.803,93 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.100. |
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Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família (NASF) |
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661 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
173.840,27 |
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662 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
37.706,16 |
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663 - 3.3.90.14.00.00 |
494 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
500,00 |
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665 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.855,00 |
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666 - 3.3.90.36.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
200,00 |
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667 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
1.589,00 |
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668 - 3.3.90.40.00.00 |
494 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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669 - 3.3.90.47.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
113,50 |
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Total Redução: |
217.803,93 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:62FA0282