ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 847/2023 - DESTINAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DE DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCAIÚVA DO SUL

LEI Nº 847/2023

 

Súmula: Regulamenta a destinação dos saldos financeiros de duodécimos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul-PR, e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º – Diante do que prevê o §2º, do artigo 168 da Constituição Federal, fica estabelecido que todo o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues ao Poder Legislativo Municipal, na forma de duodécimo, previsto no caput do artigo 168 da Constituição Federal, não será restituído ao caixa único do Município, permanecendo no caixa do Poder Legislativo, e terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (10/11/2023).

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tainara Bernardi
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