ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Inseminação Artificial em gado leiteiro e de corte no Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Antonio Bianchini, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, o Programa de Inseminação Artificial e o abastecimento de nitrogênio para botijões de sêmen em gado leiteiro e de corte, a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar a melhoria da qualidade genética do rebanho leiteiro e de corte do Município, visando uma melhoria na qualidade do leite e da carne, aumentando a produtividade e a renda do produtor rural, usando para tanto sêmen de touros de raça.
Art. 3º - Para a efetiva execução do Programa, o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura, deverá:
I - realizar cadastramento dos produtores familiares interessados a ingressar neste Programa;
II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos produtores sobre as vantagens da implantação do Programa de Inseminação Artificial no rebanho leiteiro e de corte;
III - realizará acompanhamento, controle e fiscalização da execução do Programa através de fichas fornecidas e assinadas pelos inseminadores cadastrados no Programa.
Art. 4º - O Programa atenderá o produtor rural que:
I - esteja inscrito no CAD/PRO-PR e que possuam renda mensal proveniente da atividade rural, comprovada com Nota do Produtor Rural ou apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
II - tenha produção de leite ou gado de corte, e que tenham até quatro (4) módulos fiscais de área, ou seja, 80 (oitenta) hectares;
Art. 5º - O produtor deverá realizar o controle sanitário em seu rebanho apresentando:
I - comprovação de vacinação contra a brucelose em todas as fêmeas entre 3 a 8 meses de idade, tanto de corte quanto de leite;
II - laudo de exame para tuberculose e brucelose do plantel leiteiro, atualizado anualmente;
III - apresentação pelo inseminador/produtor da carteirinha de identificação no ato do reabastecimento de nitrogênio.
§ 1º - Os produtores que ingressarem neste Programa estarão aceitando suas condições e fiscalização, recebendo os técnicos para vistoria e verificação da veracidade dos dados fornecidos pelos mesmos, sendo de inteira responsabilidade do produtor as informações fornecidas.
§ 2º - No caso de informações em que se constatem divergências entre as informações fornecidas e a vistoria realizada, o produtor ficará suspenso de participar do Programa pelo prazo de 02 (dois) anos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º - Será entregue nitrogênio para os produtores rurais cadastrados como o responsável pelo botijão, mediante a apresentação da carteirinha do Programa.
Art. 7º - A cada abastecimento realizado pela empresa de nitrogênio, será permitido o abastecimento de 01 (um) botijão de nitrogênio líquido por unidade produtiva.
Art. 8° - Os produtores que possuem botijão de nitrogênio e são beneficiados com seu abastecimento, não terão direito ao serviço de inseminação artificial.
Art. 9º - A quantidade de doses fornecidas para inseminação, será de acordo com a demanda de cada propriedade rural.
Art. 10 - O produtor deverá ressarcir aos cofres públicos, o custo referente a cada dose de sêmen, bem como o material utilizado para inseminação, cujo valor da dose será quele contratado através de pregão eletrônico, e regulamentado por Decreto.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do Poder Público Municipal a disponibilização do Técnico responsável pelas inseminações, bem como seu deslocamento até a propriedade que solicitar tal serviço, onde o serviço de inseminação artificial e o deslocamento do técnico responsável não terá custos para o produtor.
Art. 11 - O produtor rural não poderá ter débitos com o Poder Público Municipal para receber o atendimento para inseminações, sendo vedada a realização até a quitação do débito.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que se fizer necessário a presente Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Município, consagradas no corrente exercício financeiro.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e similares com órgãos do Governo do Estado do Paraná e do Governo Federal, ou mesmo com instituições privadas para o perfeito funcionamento do Programa.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 294, de 26 de agosto de 2014, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ANTONIO BIANCHINI
Prefeito em Exercício
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:630B84F7