ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 922/2024
Lei n.º 922/2024, de 24 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.802,51 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 205.802,51 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 5518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 64.966,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 21.597,20
Fonte 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 56.069,76
Fonte 5499 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 46.082,55
Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 17.087,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 77.666,96 (setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos);
II - Fonte de recurso 5499 – Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Qualificação (...) o valor de R$ 46.082,55 (quarenta e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); e
III - Fonte de recurso 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal o valor de R$ 17.087,00 (dezessete mil, oitenta e sete reais).
§2º - Excesso de arrecadação no valor de R$ 64.966,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais) da fonte 5518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual na receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:6313632E