ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.068, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................R$ 750.000,00
Total .................R$ 750.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Bloco de Investimentos da Saúde - .....R$ 750.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6314911E