ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.460/2020 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

LEI Nº 3.460/2020

 

Súmula:Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguari – PR, para o exercício financeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 7.115,86 (sete mil, cento e quinze reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 2º. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos da Câmara Municipal de Mandaguari.

 

Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (22.09.2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6314CDAC