ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.062/2023.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Departamento de Cultura

Unidade Orçamentária: 10.002

Divisão de Cultura

Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0260.2481

Atividade: Manutenção do Centro de Eventos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural

R$ 110.000,00

3390390000 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

00000 – Recursos Ordinários Livres

R$ 26.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 136.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2119990110 - OP. Créd. FINISA-Ações Infraestrutura Urbana / Rural F. 633 da fonte 633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural e receita 17115111 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios – cota mensal – F. 000 – Recursos Ordinários Livres; nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de novembro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:63169E5B