ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4592/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4592/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono seguinte


LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Inclusão

01

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 3.1.90.94.00.00

001

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

300.000,00

Total Inclusão Crédito Especial:

300.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

 

01

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENÇÃO DE ATOS E  ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.1.90.11.00.00

001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

3.3.90.33.00.00

001

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

                20.000,00

3.3.90.35.00.00

001

SERVICOS DE CONSULTORIA

                20.000,00

4.4.90.52.00.00

001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

                160.000,00

Total Redução:

300.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei ordinária 4571/2026 e Decreto 480/2026.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).

 

Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:631ED4B8