ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4592/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4592/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Inclusão | |||
01 |
| CÂMARA MUNICIPAL |
|
01.001 |
| LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
01.001.01.031.0001.2.001 |
| MANUTENÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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3.1.90.94.00.00 | 001 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | 300.000,00 |
Total Inclusão Crédito Especial: | 300.000,00 | ||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução |
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01 |
| CÂMARA MUNICIPAL |
| |
01.001 |
| LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| |
01.001.01.031.0001.2.001 |
| MANUTENÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
| |
3.1.90.11.00.00 | 001 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100.000,00 | |
3.3.90.33.00.00 | 001 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | 20.000,00 | |
3.3.90.35.00.00 | 001 | SERVICOS DE CONSULTORIA | 20.000,00 | |
4.4.90.52.00.00 | 001 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 160.000,00 | |
Total Redução: | 300.000,00 | |||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei ordinária 4571/2026 e Decreto 480/2026.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:631ED4B8