ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.364/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR - destinado a custear de forma proporcional à população do Município a contratação de um engenheiro civil para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do corpo de bombeiros regional na forma que especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR- inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória – PR.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata o artigo anterior será utilizado para custear de forma proporcional à população do município, conforme tabela de rateio constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei, as despesas relativas a contratação de um engenheiro civil que executará a análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 3º - O Termo de Cooperação Financeira a que se refere o artigo 1º tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 291,42 (Duzentos e noventa e um Reais e quarenta e dois centavos, a serem pagas impreterivelmente mediante deposito na conta corrente da AMSULPAR até o 5º (quinto) dial útil de cada mês.
Parágrafo Único - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar o reajuste do valor da contribuição prevista no Art. 3º anualmente a partir do mês de maio de 2016 no percentual da inflação oficial medida pelo IGPM/FGV, referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do índice constante do caput do presente artigo deverá ser utilizado o índice oficial de inflação que venha a ser adotado no País.
Art. 5º - O termo de cooperação financeira objeto da presente Lei, terá sua vigência até que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições
Art. 7º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 22 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:63261355