ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5309, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica reenquadrado no Nível 25 o cargo da carreira de Assistente Social ocupado pela servidora pública municipal Mauren Fernanda Karpovicz, cargo efetivo e lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o Nível dos demais cargos de Assistentes Sociais do Município.
Parágrafo único. O reenquadramento previsto no caput observará o vencimento básico correspondente ao Nível 25, mantendo-se o seu enquadramento na referência E, conforme a estrutura remuneratória aplicável aos servidores da categoria.
Art. 2º. O reenquadramento de que trata esta Lei produzirá efeitos financeiros somente a partir da data de sua publicação, não abrangendo períodos anteriores.
Art. 3º. A implementação desta Lei não implicará alteração das atribuições, da natureza do cargo, do regime jurídico, da lotação ou da jornada de trabalho do cargo, permanecendo preservados os demais direitos e vantagens funcionais legalmente instituídos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6327286E