ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 288/2026

DECRETO Nº 288/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 82.521,96 (Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

811

02494-Repasse do PROVIGIA Estadual

3.500,00

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1141

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

67.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1001

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

74.500,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1900

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.700,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2051

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2501

00896-REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC

1.321,96

 

SUBTOTAL

3.021,96

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.002

DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

18.541.0018.2062

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

 

TOTAL

82.521,96

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

 

SUBTOTAL

9.000,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1860

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.700,00

 

SUBTOTAL

1.700,00

 

TOTAL

10.700,00

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

20.000,00

1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00

REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS

3.500,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

60.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

67.000,00

 

TOTAL

150.500,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00896

REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC

1.321,96

 

TOTAL

1.321,96

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

20.000,00

1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00

REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS

3.500,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

60.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

67.000,00

 

TOTAL

150.500,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 30 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:63309211