ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 024//2026 REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATO RICO – PARANÁ, INSTITUÍDO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 495/2015, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRA

DECRETO Nº 024//2026

 

Regulamenta a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Mato Rico – Paraná, instituído pelo art. 6º da Lei Municipal nº 495/2015, estabelece suas finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação e estabelece os fóruns de educação como instâncias de participação social;

CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei Complementar Federal nº 220/2025 estabelece, entre as atribuições dos fóruns de educação, a coordenação das conferências de educação, o acompanhamento da implementação dos planos de educação e o debate de temas relacionados à política educacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente;

CONSIDERANDO as disposições do Plano Nacional de Educação relativas à participação social, ao acompanhamento dos planos de educação e ao funcionamento dos Fóruns de Educação;

CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 495/2015 instituiu o Fórum Municipal de Educação de Mato Rico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 495/2015 atribuiu ao Fórum Municipal de Educação o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, bem como a articulação e coordenação das Conferências Municipais de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação, assegurando sua efetiva instalação e atuação;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática da educação, da participação social, da transparência, da pluralidade e da cooperação entre os diferentes segmentos da sociedade;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA REGULAMENTAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Mato Rico – FME, instituído pelo art. 6º da Lei Municipal nº 495/2015, fica regulamentado nos termos deste Decreto, constituindo instância permanente de participação social, acompanhamento, articulação, mobilização, proposição e debate das políticas educacionais do Município, observada a legislação vigente.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação atuará no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais municipais e dos planos de educação.

§ 2º O Fórum exercerá suas atribuições com autonomia quanto às suas manifestações, proposições e deliberações internas, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, à Câmara Municipal e aos demais órgãos, entidades e instituições.

§ 3º O Fórum Municipal de Educação não substitui o Conselho Municipal de Educação e não exercerá competências normativas, administrativas ou executivas atribuídas por lei a outros órgãos.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação exclusivamente para fins de apoio técnico, administrativo, documental e logístico necessários ao seu funcionamento, preservada sua autonomia de manifestação e atuação.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º São finalidades do Fórum Municipal de Educação:

I – Promover a participação da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

II – Fortalecer a gestão democrática da educação municipal;

III – Acompanhar a implementação das políticas educacionais do Município;

IV – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos planos de educação;

V – Promover o diálogo entre o Poder Público, profissionais da educação, comunidade escolar, estudantes, famílias e sociedade civil;

VI – Contribuir para a melhoria da qualidade, equidade e inclusão educacional;

VII – Promover debates, estudos e discussões sobre os desafios educacionais do Município;

VIII – Fortalecer a participação social na construção e avaliação das políticas educacionais;

IX – Articular a participação da sociedade nos processos de planejamento educacional municipal.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação, no âmbito de sua atuação:

I – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;

II – Aprovar o regulamento das Conferências Municipais de Educação;

III – Acompanhar a implementação dos planos de educação, seus objetivos, metas e estratégias;

IV – Debater temas relacionados à política educacional municipal;

V – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VI – Acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

VII – Analisar indicadores educacionais relacionados às metas e estratégias dos planos de educação;

VIII – Identificar avanços, dificuldades e desafios relacionados à implementação das políticas educacionais;

IX – Propor ações e medidas destinadas ao cumprimento das metas e estratégias dos planos de educação;

X – Participar dos processos de avaliação, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação;

XI – Acompanhar a articulação entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação;

XII – Promover debates e estudos sobre as políticas públicas educacionais;

XIII – Incentivar a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade na construção das políticas educacionais;

XIV – Promover a articulação entre os diferentes segmentos da sociedade envolvidos com a educação;

XV – Acompanhar os resultados dos processos de monitoramento e avaliação dos planos de educação;

XVI – Emitir manifestações, recomendações, proposições, relatórios e notas sobre matérias relacionadas às políticas públicas educacionais;

XVII – Instituir comissões e grupos de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades;

XVIII – Elaborar seu Plano Anual de Trabalho;

XIX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XX – Aprovar seu calendário anual de reuniões;

XXI – Promover a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Fórum;

XXII – Exercer outras atividades compatíveis com sua natureza e finalidade, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. As manifestações, recomendações e proposições do Fórum Municipal de Educação terão caráter não vinculante, salvo quando houver disposição legal específica em sentido diverso.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos e entidades envolvidos com a educação, respeitadas as competências legais de cada um.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação exercerá as competências administrativas e executivas que lhe forem atribuídas pela legislação.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá as competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação municipal.

§ 3º O Fórum Municipal de Educação exercerá suas funções de participação social, acompanhamento, monitoramento, articulação, mobilização e proposição.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Instituições municipais de ensino;

IV – Profissionais da educação;

V – Pais ou responsáveis por estudantes;

VI – Estudantes;

VII – APMF ou entidade equivalente;

VIII – APAE ou instituição congênere;

IX – Conselho Tutelar;

X – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI – Secretaria Municipal de Saúde;

XII – Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º Cada segmento indicará um representante titular e um suplente, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os representantes serão formalmente designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 4º Poderão ser assegurados transporte e diárias aos membros, quando convocados para atividades oficiais, observadas a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VI

DO MANDATO

Art. 7º O mandato dos representantes do Fórum Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 1º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou segmento que o indicou.

§ 2º O membro que deixar de representar o segmento ou instituição que o indicou deverá ser substituído, mediante nova indicação.

§ 3º As demais hipóteses de substituição ou perda da representação serão disciplinadas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação será organizado por:

I – Plenário;

II – Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões e Grupos de Trabalho.

Art. 9º A Coordenação do Fórum será composta por:

I – Coordenador;

II – Vice Coordenador;

III – Secretário Executivo.

§ 1º A forma de escolha da Coordenação será definida pelo Regimento Interno, mediante processo democrático entre os membros do Fórum.

§ 2º As atribuições da Coordenação, da Secretaria Executiva, do Plenário, das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão estabelecidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros.

§ 2º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de restrição de acesso.

§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 11. As deliberações internas do Fórum serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em atas, que deverão ser disponibilizadas para consulta pública, observadas as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO

Art. 12. O Fórum Municipal de Educação participará do processo permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos planos de educação.

§ 1º O Fórum poderá constituir Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

§ 2º A Comissão poderá analisar indicadores educacionais, relatórios, documentos, dados oficiais e demais informações relacionadas ao cumprimento das metas e estratégias.

§ 3º O Fórum poderá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento contendo, entre outras informações:

I – Situação das metas;

II – Evolução dos indicadores;

III – Estratégias implementadas;

IV – Dificuldades identificadas;

V – Recomendações e proposições;

VI – Encaminhamentos necessários.

CAPÍTULO X

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 13. O Fórum Municipal de Educação coordenará a realização das Conferências Municipais de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e os demais segmentos da sociedade.

§ 1º Compete ao Fórum Municipal de Educação promover a mobilização e articulação dos diferentes segmentos da sociedade para participação nas Conferências Municipais de Educação.

§ 2º O Fórum Municipal de Educação aprovará o regulamento das Conferências Municipais de Educação, observada a legislação vigente.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à realização das Conferências.

§ 4º O Fórum Municipal de Educação promoverá a articulação das Conferências Municipais de Educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais, quando couber.

§ 5º As Conferências Municipais de Educação serão realizadas observando-se os períodos e finalidades estabelecidos na legislação educacional vigente e nos respectivos planos de educação.

§ 6º Os resultados, proposições e encaminhamentos das Conferências Municipais de Educação serão considerados nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais municipais, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.

CAPÍTULO XI

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 14. O Fórum poderá instituir comissões permanentes ou temporárias e grupos de trabalho destinados ao estudo, acompanhamento e discussão de temas específicos.

§ 1º As comissões e grupos de trabalho terão caráter técnico e propositivo, não substituindo as competências do Plenário ou dos órgãos legalmente responsáveis pelas matérias analisadas.

§ 2º A composição e as atribuições das comissões e grupos de trabalho serão definidas pelo Plenário e regulamentadas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 15. O Fórum Municipal de Educação promoverá a publicidade de suas atividades, observadas as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. Deverão ser divulgados, sempre que possível:

I – Composição do Fórum;

II – Calendário de reuniões;

III – Atas das reuniões;

IV – Plano Anual de Trabalho;

V – Relatórios de monitoramento e avaliação;

VI – Recomendações e proposições aprovadas;

VII – Informações relativas às Conferências Municipais de Educação.

CAPÍTULO XIII

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, dentro de suas possibilidades administrativas e orçamentárias, o apoio técnico, administrativo, documental e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo não implica subordinação das manifestações e proposições do Fórum à Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XIV

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 17. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da reunião de instalação.

§ 1º O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos:

I – Organização e funcionamento do Plenário;

II – Competências da Coordenação;

III – Competências da Secretaria Executiva;

IV – Processo de escolha da Coordenação;

V – Convocação e realização das reuniões;

VI – Quórum;

VII – Processo de votação;

VIII – Criação e funcionamento das Comissões e Grupos de Trabalho;

IX – Substituição dos representantes;

X – Controle de frequência;

XI – elaboração e aprovação do Plano Anual de Trabalho;

XII – demais procedimentos necessários ao funcionamento do Fórum.

§ 2º O Regimento Interno deverá observar as disposições deste Decreto, da Lei Municipal nº 495/2015, da Lei Complementar Federal nº 220/2025, do Plano Nacional de Educação e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO XV

DA INSTALAÇÃO

Art. 18. A composição inicial do Fórum Municipal de Educação será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, após o recebimento das indicações dos órgãos, entidades e segmentos representados.

Art. 19. Após a formalização da composição, a Secretaria Municipal de Educação convocará a reunião de instalação do Fórum Municipal de Educação.

§ 1º Na reunião de instalação serão apresentados os membros, definida a organização inicial dos trabalhos e adotadas as providências necessárias à escolha da Coordenação.

§ 2º A elaboração e aprovação do Regimento Interno constituirão uma das primeiras providências do Fórum após sua instalação.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Fórum Municipal de Educação poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas, observadas suas competências legais, a legislação de acesso à informação e as normas de proteção de dados pessoais, informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 21. Os órgãos, entidades e segmentos integrantes do Fórum Municipal de Educação deverão colaborar, dentro de suas respectivas competências, para o desenvolvimento das atividades do colegiado.

Art. 22. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno do Fórum serão disciplinados pelo Regimento Interno, observada a legislação vigente.

Art. 23. O Fórum Municipal de Educação exercerá suas atribuições de forma contínua, acompanhando os sucessivos planos de educação do Município, observada a legislação que reger sua organização institucional.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:6333B57B