ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1941/2023
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº1931 de 03 de julho de 2023.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº064/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal n.º 1931/2023, o qual terá a seguinte redação:
…………………
VII. Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:633B70B8