ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2891/2020
SÚMULA: Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.230, de 06 de março de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º O § 1º do art. 12 da Lei nº 2.230, de 06 de março de 2013, alterado pelas Leis nº 2.241/2013 e 2.636/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ....................
§ 1º. Será autuado, notificado da infração e aplicação de multa, os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis identificados pela fiscalização, que se encontre em mau estado de conservação, com prazo máximo de 14 (quatorze) dias para providenciar a regularização, sendo aplicadas as seguintes sanções:
.....................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:63463E0D