ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1440/2025
SÚMULA: “Institui o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília Dreviniak Bora, no Município de Balsa Nova.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) Dona Emília Dreviniak Bora, com a finalidade de fomentar a participação da comunidade em ações voltadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º O serviço voluntário instituído por esta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as diretrizes previstas na legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 4º O programa poderá atuar em diversas frentes, tais como:
I – apoio educacional e cultural;
II – atividades de lazer e recreação;
III – apoio emocional e escuta qualificada;
IV – manutenção, organização e melhorias na infraestrutura da unidade;
V – ações profissionalizantes e de inclusão social.
Art. 5º A adesão ao programa se dará mediante assinatura de Termo de Compromisso entre o voluntário e a coordenação da unidade, com apresentação dos documentos exigidos e ciência das normas e diretrizes aplicáveis.
Art. 6º O Programa de Serviço Voluntário será regulamentado por portaria do Poder Executivo, a qual disporá sobre:
I – os critérios para seleção e desligamento de voluntários;
II – as áreas específicas de atuação;
III – o código de conduta e ética;
IV – os mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades voluntárias;
V – demais normas operacionais pertinentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 25 de junho de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:634DD7C5