ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2954/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
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10.301.1002-1.608.000 – CONST, AMP E REFORMA ATENÇÃO BÁSICA- RECURSO ESTADUAL |
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Ficha 1000 |
44.90.51 – Obras e Instalações |
Fonte 00518 |
300.000,00 |
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Total da Suplementação |
300.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Estadual, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Atenção Primaria em Saúde - Resolução SESA 765/2019- Fonte 00518.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:635006D3