ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2954/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.301.1002-1.608.000 – CONST, AMP E REFORMA ATENÇÃO BÁSICA- RECURSO ESTADUAL

Ficha 1000

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 00518

300.000,00

Total da Suplementação

300.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Estadual, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Atenção Primaria em Saúde - Resolução SESA 765/2019- Fonte 00518.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:635006D3