ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 761/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fomentar as atividades das associações sem fins lucrativos da agricultura familiar com sede neste município através do fornecimento de combustível.
Art. 2º. O fornecimento de combustível deverá ser formalizado por meio da assinatura de acordos de cooperação a que se refere o art. 2º, VIII-A da Lei 13.019/2014 e deverá seguir todas as formalidades legais impostas por aquela lei.
Art. 3º. As associações interessadas em receber os benefícios oferecidos por esta lei deverão requerê-lo à Secretaria de Agricultura, que fornecerá formulário próprio.
Art. 4º. A associação que venha a firmar acordo de cooperação com o Município de Goioxim para os fins desta lei deverá se comprometer a prestar contas todos os meses, no mínimo, do quantitativo de combustível recebido, do quantitativo gasto e do quantitativo que mantém armazenado e quantitativo de serviços realizados.
Parágrafo Único. As associações interessadas deverão também informar, obrigatoriamente, para quais e quantas máquinas e/ou tratores o combustível foi utilizado e o quantitativo de horas ou quilômetros percorridos, para que seja possível ao Poder Executivo analisar a produtividade de seu uso.
Art. 5º. O repasse de combustível que trata esta Lei, será de até 2.400 (dois mil e quatrocentos) litros de Óleo Diesel por ano para cada associação que venha a firmar o acordo de cooperação com o Município de Goioxim.
Art. 6º. A associação que deixar de prestar contas por mais de dois meses será sumariamente excluída do programa.
Parágrafo Único. Somente será autorizado o retorno da associação ao programa após a apresentação das contas em aberto e desde que o seu responsável legal se responsabilize pelos documentos apresentados ao Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Verificar
09 – SECRETARAIA DE AGRICULTURA
09.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008-2042 – PROGRAMA APOIO AO PRODUTOR RURAL.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:63529DFD