ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 609/2020
LEI MUNICIPAL N.º 609/2020
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.726,64 (duzentos mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.219/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 200.726,64 (duzentos mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE AÇÃO SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.10.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.10.122.2173.0.000. AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369
08.001.10.122.2173.2.180. AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369
3.3.90.30.00.00 1022 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.500,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE AÇÃO SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.10.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.10.122.2174.0.000. AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO - PORTARIA 369
08.001.10.122.2173.2.181. AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO - PORTARIA 369
3.3.90.30.00.00 1022 MATERIAL DE CONSUMO R$ 52.800,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE AÇÃO SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.10.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.10.122.2175.0.000. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. P AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
08.001.10.122.2173.2.182. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. P AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
3.3.90.30.00.00 1022 MATERIAL DE CONSUMO R$ 69.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE AÇÃO SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.10.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.10.122.2176.0.000. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROT. SOCIAL BÁSICA P AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
08.001.10.122.2173.2.183. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROT. SOCIAL BÁSICA P AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
3.3.90.30.00.00 1022 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.426,64
TOTAL: R$ 200.726,64
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c o art. 43, § 1º, II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.7.1.8.12.1.1.06.00000000 Fonte: 1022 10.500,00
Receita: 1.7.1.8.12.1.1.07.00000000 Fonte: 1022 52.800,00
Receita: 1.7.1.8.12.1.1.08.00000000 Fonte: 1022 69.000,00
Receita: 1.7.1.8.12.1.1.09.00000000 Fonte: 1022 68.426,64
TOTAL DA RECEITA: 200.726,64
Art. 3º. O valor indicado como crédito especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 25 de setembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:63586E95