ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO PAAR N° 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - PAAR 009/2026

Processo Licitatório: Pregão nº 23/2024

Contratada S DE HOLANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ nº 46.673.278/0001-20

ÓRGÃO PROCESSANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 009/2026, instaurado para apurar possível descumprimento contratual por parte da empresa S DE HOLANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 23/2024, especialmente quanto à entrega do item 32, consistente em “bebê conforto”.

A Comissão de Processo Administrativo, após análise dos documentos constantes dos autos, concluiu pela ocorrência de descumprimento contratual, destacando que a empresa deixou de cumprir a obrigação de entrega do objeto contratado, não apresentou justificativa formal acerca dos motivos do atraso e tampouco forneceu previsão concreta para a regularização da situação, mesmo após as tentativas de comunicação realizadas pela Administração Municipal.

A empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa prévia e, diante da ausência de manifestação, foram adotadas as providências processuais cabíveis, incluindo a publicação de edital de citação, tendo sido declarada revel pela Comissão.

Ao final da instrução, a Comissão concluiu pela responsabilização da empresa, recomendando a extinção unilateral do contrato e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Terra Roxa/PR, considerando o descumprimento das obrigações assumidas e a ausência de providências efetivas por parte da contratada.

Diante disso, HOMOLOGO o Relatório Final apresentado pela Comissão, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições contratuais aplicáveis, DETERMINO a extinção unilateral do contrato celebrado com a empresa S DE HOLANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, bem como a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Terra Roxa/PR, nos termos dos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 155, inciso III, e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis.

A empresa deverá ser formalmente cientificada da presente decisão, assegurando-se o prazo legal para eventual recurso administrativo, nos termos da legislação vigente.

Após cumpridas as formalidades legais e, não havendo outras providências pendentes, proceda-se ao registro da penalidade e ao arquivamento dos autos.

 

Cumpra-se.

 

Terra Roxa/PR, 20 de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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