ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 052 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.884.506,06
LEI Nº 052 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos do Meio Ambiente
08.003.25.752.0003.1.317 – Programa de Eficiência Energética
595 – 3.3.90.39.00.00 – 1099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.884.506,06
Total Suplementação...............................R$ 1.884.506,06
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6364C4AE