ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 15/2026

Pregão Eletrônico nº 15/2026

Objeto: Aquisição de móveis e eletroeletrônicos para as secretarias deste Município.

Recorrente: EMPORIO DAS LICITAÇÕES COMERCIO LTDA

Recorrida: 57.945.409 EDUARDO YUKIO WAKIUTI

 

I – DA TEMPESTIVIDADE

O recurso administrativo foi interposto tempestivamente e devidamente fundamentado por parte legitimada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “b”, e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos das regras fixadas no Edital. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito.

 

II – BREVE SÍNTESE FÁTICA

O presente recurso administrativo foi interposto pela empresa EMPÓRIO DAS LICITAÇÕES COMÉRCIO LTDA contra a decisão que julgou aceitável e declarou vencedora a proposta apresentada pela licitante 57.945.409 EDUARDO YUKIO WAKIUTI no Item 12 (Tablets).

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que:

 

• Houve irregularidade na aceitação de ficha técnica ou declaração elaborada pela própria empresa vencedora, argumentando ser imprescindível a comprovação das especificações por meio de catálogo oficial do fabricante;

• O produto ofertado não atenderia integralmente às exigências do edital no que tange à versão do sistema operacional (Android 16) e à capacidade da bateria.

 

Oportunizada a devida ampla defesa e o contraditório, a empresa recorrida (57.945.409 EDUARDO YUKIO WAKIUTI) apresentou contrarrazões postulando a manutenção de sua habilitação e classificação. Em sua defesa, alegou que:

 

• A imposição de apresentação de catálogo oficial representaria uma inovação não prevista nas regras do edital;

• A declaração prestada goza de presunção de veracidade, sendo firmada sob as penas da lei;

• Foram cumpridos todos os requisitos técnicos exigidos pelo instrumento convocatório, invocando, para tanto, os princípios do formalismo moderado e da proporcionalidade aplicáveis às licitações públicas.

 

É o breve relatório.

 

III – DA ANÁLISE RECURSAL

Após a análise detalhada das razões, contrarrazões, documentos acostados aos autos e diligências técnicas complementares, conclui-se que o recurso NÃO MERECE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que aceitou a proposta da empresa recorrida.

 

1. Da Alegada Incompatibilidade com o Sistema Operacional e Capacidade de Bateria

 

O edital constitui a lei interna da licitação, vinculando indistintamente a Administração Pública e os licitantes, conforme os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, insculpidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

No que tange à alegação de descumprimento dos requisitos técnicos relativos à versão do sistema operacional e à capacidade da bateria, cumpre destacar o resultado das diligências técnicas realizadas junto à equipe do Departamento de Tecnologia da Informação (TI) deste Município, aliadas à consulta formal junto ao suporte técnico do próprio fabricante:

 

• Quanto ao Sistema Operacional: Verificou-se que, embora o modelo ofertado tenha sido originalmente lançado com uma versão anterior (Android 14), o equipamento possui plena disponibilidade de atualizações oficiais do sistema, inclusive com suporte garantido para a versão Android 16 exigida ou compatível com as necessidades da Administração. A exigência de atendimento a requisitos de software restringe-se à capacidade operativa do hardware e à entrega do bem atualizado ou passível de atualização oficial, o que restou plenamente satisfeito pela proponente.

 

• Quanto à Capacidade da Bateria: A jurisprudência administrativa e a técnica de TI reconhecem que a autonomia e a duração da bateria possuem natureza dinâmica, sofrendo direta interferência de acordo com o modo de uso, brilho de tela, aplicativos em segundo plano e perfil de utilização por parte do usuário. Tratando-se de parâmetro subjetivo na prática cotidiana, o que se avalia objetivamente é o cumprimento das especificações nominais do fabricante constantes na ficha técnica oficial, as quais atendem perfeitamente aos parâmetros mínimos do Termo de Referência.

 

Portanto, demonstrado o atendimento técnico por meio de diligência junto ao órgão competente, não há falar em desclassificação com base em premissas desatualizadas ou de cunho meramente subjetivo.

 

2. Das Demais Alegações do Recurso

 

Quanto aos demais pontos suscitados pela Recorrente:

Obrigatoriedade de Catálogo do Fabricante: O instrumento convocatório exigiu a apresentação de especificação técnica do produto. Exigir exclusivamente catálogo impresso ou formal do fabricante como condição inegociável de aceitabilidade, sem previsão restritiva expressa no edital, configuraria excesso de formalismo, restrição à competitividade e inovação editalícia vedada pela ordem jurídica.

 

Aplicação do Formalismo Moderado: Ressalte-se que a aplicação do princípio do formalismo moderado (art. 11, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021) orienta a atuação da Administração no sentido de aproveitar os atos e buscar a proposta mais vantajosa, desde que atendidos a segurança e o interesse público, afastando-se exigências burocráticas desnecessárias que não comprometam a utilidade do objeto.

 

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso administrativo, por ser tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que aceitou a proposta e declarou vencedora a empresa 57.945.409 EDUARDO YUKIO WAKIUTI em relação ao Item 12 (Tablet), restando devidamente comprovado o atendimento às especificações técnicas editalícias, conforme apurado em diligência junto ao Departamento da Tecnologia da Informação.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do certame para as fases subsequentes, observada a ordem de classificação e as demais formalidades legais.

 

Pitangueiras, 05 de outubro de 2026.

 

ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS

Pregoeiro

 


Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
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