ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o art. 28, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que Instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 28, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Aos servidores regidos por esse PCCV (Plano de carreira, cargos e vencimentos) ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do seu cargo, nas seguintes funções especiais:
I. Pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
II. Por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em Lei própria;
III. Por acumulo de funções;
IV. Por função de confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;
Parágrafo único. As gratificações de serviço, com símbolo GS, serão pagas nos seguintes percentuais:
a) GS 1 - 5% - Execução de atividades adicionais de menor complexidade e menor responsabilidade;
b) GS 2 - 10% - Atividade de menor complexidade mas que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modo de realização do serviço.
c) GS 3 - 15% - Atividade de média complexidade, que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor;
d) GS 4 - 20% - Atividade de maior complexidade e que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor, referente à Coordenação de Projetos no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo coordenação, planejamento e execução dos mesmos.
e) GS 5 - 35% - Atividade de maior complexidade e que acarrete encargosadicionais ao servidor e a sua responsabilidade pessoal perante órgãos de controle, além da participação na comissão permanente de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar;
f) GS 6 - 50% - Atividade referente ao exercício da função de Responsável Técnico pela Contabilidade do Município de Tijucas do Sul, nomeado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da função de Pregoeiro, Gerência dos Sistemas Projudi, Eproc e PJE , parecerista dos processos licitatórios, durante a vigência de sua nomeação e servidor efetivo ocupante de cargo de secretário municipa.
Art. 2º Nenhum servidor poderá receber mais do que 02 (duas) gratificações, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:6367866B