ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1469 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a doação condicionada de área de terras situadas no perímetro urbano do Município com a finalidade de geração de empregos diretos, indiretos, aumento da arrecadação, nos termos da lei vigente (1.198/2014), e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carlópolis a proceder, através do Chefe do Executivo, a doação condicionada de área de terras com 1.678,41m², objeto da matrícula 9.057 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis-Pr.

 

Art. 2º - A concessão será por meio de concorrência publica, nos exatos termos da lei 1.198/2014:

 

Art. 3º - Fica a área de terra delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem publico de uso comum para bem de uso dominical.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 17 de dezembro de 2019.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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