ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 015/2026 – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 015/2026 – CMAS

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação, ad referendum, da adequação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF, do Município de Contenda/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Contenda, Estado do Paraná, no uso das competências e de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 647/95 e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, disponibilizado no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF;

CONSIDERANDO a orientação recebida acerca da necessidade de os municípios verificarem e, quando necessário, incluírem no Plano de Ação a previsão do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, contemplando recursos para capital, custeio e recursos humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de contemplar, igualmente, os Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública, visando possibilitar a adequada execução das ações socioassistenciais diante de situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento dos prazos administrativos e a continuidade dos procedimentos necessários à execução da política de assistência social no Município;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada por meio de votação ad referendum, em razão do prazo reduzido para realização dos procedimentos no sistema;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, a adequação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, do Município de Contenda/PR, a ser registrada no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF.

 

Art. 2º A adequação de que trata o art. 1º compreende a inclusão/previsão dos seguintes itens no Plano de Ação do PAS 2026:

I – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, contemplando recursos destinados a capital, custeio e recursos humanos – RH;

II – Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública.

Art. 3 A presente aprovação tem por finalidade possibilitar a adequação do Plano de Ação no SIFF dentro do prazo estabelecido, bem como assegurar a previsão e organização dos recursos necessários para o atendimento das demandas socioassistenciais decorrentes de situações de calamidade pública e de emergência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 25 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRE PANIAGUA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:636D535A