ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 017/2024

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 344.861,47 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2565

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

27.986,67

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.004

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0801.5069

APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5765

00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

110.000,00

08.007

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

08.482.0801.2076

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5855

00000-Recursos Ordinários (Livres)

206.874,80

 

TOTAL

344.861,47

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:

 

§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 84.684,03 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

84.684,03

 

TOTAL

84.684,03

 

§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 260.177,44 (duzentos e sessenta mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

206.874,80

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

27.986,67

00880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

25.315,97

 

TOTAL

260.177,44

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:63774E12