ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°328/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. O Serviço de Inspeção Municipal de Diamante D’Oeste foi criado por meio da Lei Municipal n. 048/2011, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, na forma estabelecida nesta Lei e regulamento próprio.
Art. 2°. Esta Lei dá nova redação à lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, tornando obrigatório neste serviço o registro dos alimentos de origem animal produzidos no Município de Diamante D´Oeste/PR destinados ao consumo humano nos limites de sua área geográfica.
§ 1º. As atividades de que trata o caput, de competência do município de Diamante D´Oeste serão executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA.
§ 2º. As atividades de que trata o caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária -SNVS.
§ 3º. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será gerida de modo que seus procedimentos e sua organização se façam por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.
§4°. Compete ao Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito de suas atribuições específicas, articular e expedir normas visando a integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e
de defesa sanitária conduzidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA.
§ 5º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I- promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II- ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III- promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
§ 6º. Para os fins desta Lei , são adotados os seguintes conceitos:
I- adequado- o suficiente para alcançar o fim almejado;
II- análise de perigos- Processo de coleta e interpretação das informações sobre os riscos e as condições de sua presença, visando quantificar e qualificar sua significância quanto á conformidade dos produtos de origem animal;
III- animais de açougue - são os bovídeos, suínos, caprinos, ovinos, equídeos, coelhos, aves e os peixes de criação;
IV- animal silvestre- animal cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental;
V- casa atacadista- Estabelecimento que não realiza qualquer atividade de manipulação de produtos de origem animal, recebendo-os devidamente acondicionados e rotulados;
VI- contaminação cruzada- é a possibilidade da transferência de patógenos de um produto a outro, tanto por contato direto, como por manipuladores, utensílios, equipamentos, acessórios ou pelo ar;
VII- embalagem - invólucro recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar , proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e manuseio dos produtos;
VIII- entreposto de produtos de origem animal- estabelecimento destinado ao recebimento, manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de produtos de origem animal e seus acondicionamentos e distribuição dos produtos de origem animal e seus subprodutos, frescos ou frigorificados, dispondo ou não dependências anexas para a industrialização, nos termos exigidos por este regulamento;
IX- estabelecimento de produtos de origem animal- qualquer instalação, local ou dependência, incluídas suas máquinas, equipamentos e utensílios, no qual são produzidos matérias primas ou são abatidos animas de açougue e silvestres, bem como onde são recebidos, manipulados, beneficiados, elaborados, rotulados, depositados e subprodutos derivados, comestíveis ou não, da carne, do leite, dos produtos apícolas, do ovo e do pescado;
X- fiscalização- ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do poder público, efetuados por servidores públicos fiscais com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentares;
XI- inspeção- atividade de polícia administrativa, privativa a profissionais habilitados em medicina veterinária, pautado na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre produtos de origem animal e relacionados aos processos e sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, prepare, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito;
XII- parceria- designa todas as formas de sociedade que, sem formar uma nova pessoa jurídica, são organizadas entre os setores públicos e privado e que entre si colaboram, nos âmbitos social, técnico e econômico visando a consecução de fins de interesse público;
XIII- produto de origem animal- é todo o produto, subproduto, matéria prima ou afim proveniente, relacionado ou derivado de qualquer animal, comestível ou não comestível, destinado ou não a alimentação humana, adicionado ou não de vegetais ou de aditivos para sua conservação, condimentação, coagulação, fermentação ou colorização, entre outros, independente de ser designado como “produto”, “subproduto”, “ mercadoria “ ou “gênero”;
XIV- produto de origem animal clandestino- é todo aquele que não foi submetido á inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente;
XV- produtos de origem animal de alto risco- é todo aquele que ultrapasse os limites físico - químicos e microbiológicos fixados pelos órgãos competentes;
XVI- produtos de origem animal de baixo risco- é todo aquele que se apresente abaixo dos limites físico-químicos e microbiológicos fixados pelos órgãos competentes;
XVII- registro- ato administrativo de inscrição do estabelecimento de produtos de origem animal no órgão competente de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, privativo do poder público, formalizado pelo Certificado de Registro autorizando o seu funcionamento;
XVIII- rotulagem- ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo;
IXX- análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC - sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;
XX- análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;
XXI- boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico- sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;
XXII- desinfecção- procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos;
XXIII- espécies de açougue - são os bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária;
XXIV- higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização;
XXV- limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios;
XXVI- sanitização -aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável;
XXVII- procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações;
XXVIII- programas de autocontrole - programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXIX- rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação;
XXX- regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender.
Art. 3°. Compete ao Serviço inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:
I - a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;
II - a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou industrializado.
III - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização.
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Diamante do Oeste.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica do Serviço de que trata o caput deste artigo será exercida por profissional Médico-Veterinário da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Diamante do Oeste.
Art. 4º. Ao Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) compete:
I – regulamentar e normatizar:
a) a implementação, a construção, a reforma, a ampliação e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de Produtos de Origem Animal;
b) o transporte de produtos de origem animal in natura ou já industrializados e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II – executar a inspeção sanitária de Produtos de Origem Animal;
III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos Produtos de Origem Animal;
IV – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
V – colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de inspeção.
Art. 5º. O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do Brasil de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a racionalização e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de fiscalização, que poderão ser alterados pelo Sistema de Inspeção Municipal, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
Art. 6º. Para fins desta Lei, fica definido como empreendimento de pequeno porte aquele que cumpra simultaneamente os seguintes requisitos:
I – utilize mão-de-obra predominantemente de sua própria família;
II – a área útil construída do estabelecimento destinada ao processamento seja de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III – o volume para processamento não exceda a:
a) 3.600 ovos de galinha ou 18.000 ovos de codorna por dia;
b) 40 toneladas de mel por ano;
c) 50 suínos por dia;
d) 20 bovinos por dia;
e) 2.000 aves por dia;
f) 4.000 quilos de peixe por dia;
g) 2.000 litros de leite por dia;
h) 8.000 quilos de produtos cárneos/dia.
Art. 7°. O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) contará com um Conselho Consultivo, compost pelos seguintes membros:
I-um (1) representante do SIM/POA;
II-um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III-um(1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§1º. Compete ao representantedo SIM/POA,a coordenação das atividades do Grupo Consultivo.
§ 2º. O Coordenador do Grupo Consultivo poderá convidar outros representantes de órgãos afins para participar de suas atividades.
§ 3º O Grupo Consultivo deverá elaborar registro próprio.
Art. 8°. São atribuições do Grupo Consultivo:
I – auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos;
II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, processamento e beneficiamento de produtos de origem animal;
III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal;
IV – colaborar com o responsável técnico SIM/POA, quando solicitado;
V – julgar os recursos interpostos contra decisões do RT do SIM/POA, avaliando, na definição de eventual penalidade, as circunstâncias atenuantes e agravantes definidas nesta Lei.
Art. 9º . A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 10. Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
Art. 11. O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte modelo:
Diamante D´Oeste -PR
INSPECIONADO
01L
SIM/POA
Serviço de Inspeção Municipal
Art. 12. O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), quando emitido um Auto de Infração, será apurado em processo administrativo e sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 13. O Auto de Infração é o documento gerador do processo administrativo punitivo e deverá ser lavrado em 3 (três) vias pelo RT do SIM/POA, com clareza, em letra legível, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos termos e modelos expedidos pelo Serviço, devendo conter:
I – nome do estabelecimento autuado e do seu responsável legal, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação;
II – data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
III – descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos; MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE Estado do Paraná
IV – assinatura do autuado ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V – local, data e hora da autuação;
VI – penalidades às quais o autuado está sujeito;
VII – prazo e local para apresentação de defesa e interposição de recurso, conforme procedimento previsto no artigo 16 desta Lei;
VIII – identificação e assinatura do fiscal autuante.
§ 1º – As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e possibilitar a defesa do autuado.
§ 2º – Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto de Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, poderá ele ser lavrado em qualquer local, encaminhando-o, nesse caso, ao autuado.
Art. 14. O autuado deverá ser notificado do Auto de Infração e dos demais atos de fiscalização ou de inspeção:
I – pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
II – por edital, caso o notificado esteja em lugar incerto e não sabido.
§ 1º – No caso do autuado ou das testemunhas recusarem-se a firmar a notificação ou o Auto de Infração, o fato deverá ser mencionado pela autoridade no documento lavrado, divulgando-se a notificação ou auto em edital no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 2º – O edital referido no inciso II do caput deste artigo será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município uma única vez, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 15. Quando ao autuado, não obstante a autuação, subsistir obrigação a cumprir, o fiscal do SIM/POA o cientificará, alertando-o das sanções a que está sujeito caso não as cumpra.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente, em casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definidos os critérios e fatores determinantes, após submetido ao Conselho Consultivo.
Art. 16. Os fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos documentos fiscais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma regulamentar prevista.
Art. 17. Lavrado o Auto de Infração, o fiscal deverá:
I – fornecer cópia da autuação ao proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou a quem o representa, informando-o sobre o prazo concedido para apresentação de defesa e as penalidades a que está sujeito;
II – vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter os autos acompanhados de relatório de ocorrência ao órgão jurídico do Município.
Art. 18. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do Auto de Infração para apresentar sua defesa.
Parágrafo único. A contestação ou as razões de defesa do autuado deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas e protocoladas à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do Município.
Art. 19. Os autos do processo administrativo deverão ser registrados pelo SIM/POA, mantendo-se o histórico do autuado.
Art. 20. O RT do SIM/POA irá apontar as medidas que concluir pertinentes para posterior ajuste da empresa e apresentação conforme citado de 15 dias, expirado o prazo ambas partes poderão firmar um Termo de Ajuste de Conduta revendo a data mencionada. Após todas as tratativas e cumprimento dos prazos a empresa não se adequar, será encaminhado ao departamento jurídico para providências necessárias.
Art. 21. O órgão jurídico do Município apreciará os aspectos e procedimentos jurídicos relativos à defesa, caso houver, manifestando-se em parecer, devolvendo os autos ao SIM/POA, a quem caberá efetivar eventuais medidas saneadoras.
Art. 22. Compete ao órgão jurídico do Município emitir parecer sobre os fatos relacionados à autuação, encaminhando o processo ao SIM/POA para lavra de decisão em primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias, pelo RT do SIM/POA.
Art. 23. Da decisão de primeira instância poderá ser interposto recurso dirigido ao Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Diamante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão, cabendo o julgamento ao Conselho Consultivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 24. Os valores não pagos pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão na via administrativa, correspondente à multa ou ao ressarcimento ao erário dos materiais e equipamentos porventura empregados e exames e serviços especializados realizados quando da execução compulsória das atividades de fiscalização a que se referem esta Lei e seus Regulamentos e normas complementares, serão inscritos em dívida ativa, para cobrança judicial.
Art. 25. Os valores referentes ao erário, as multas e as taxas instituídas por serviços prestados na aplicação do disposto nesta Lei e nos Regulamentos dela resultantes serão recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 26. Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus Regulamentos e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
§ 1º . Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 2º. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
Art. 27. As infrações ao disposto na presente Lei incluem como tais os atos que impeçam, dificultem ou embaracem a ação do RT do SIM/POA ou dos profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação do SIM/POA.
Art. 28. As infrações a esta Lei, aos seus Regulamentos e às demais normas complementares serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal. Parágrafo único – Havendo indícios da infração constituir crime ou contravenção, o SIM/POA deverá comunicar o fato ao órgão policial ou à autoridade competente.
Art. 29. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente deverá considerar:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia públicas;
III – a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
IV – os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas sanitárias.
Art. 30. São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia públicas;
IV – ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato; V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 31 . São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III – ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV – ter a infração consequência calamitosa à saúde ou à economia públicas;
V – se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou à economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII – ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela legitimados à execução dessas atividades.
Art. 32. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Consultivo do SIM/POA a avaliação das circunstâncias atenuantes e agravantes em todos os casos.
Art. 33. Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão dos produtos;
IV – condenação ou destruição dos produtos;
V – suspensão das atividades do estabelecimento;
VI – interdição parcial do estabelecimento;
VII – interdição total do estabelecimento;
VIII – cancelamento do registro.
§ 1º – As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, o risco à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.
§ 2º – A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia administrativa emergencial de natureza cautelar, objetivando resguardar a saúde pública, nas condições e termos estabelecidos ao disposto na presente Lei e nos respectivos Regulamentos, competem concorrentemente aos fiscais lotados no SIM/POA ou ao seu Serviço.
Art. 34. A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de má-fé ou dolo. Art. 33 – As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
§ 1º – Considera-se reincidência a nova infração da legislação do SIM/POA, capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes referidas no artigo 35, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de três anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
§ 2º – O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 35. Para o cálculo das multas será adotada a Unidade de Referência de Diamante (URT) ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 5 (cinco) Unidades de Referência de Diamante (URTs).
Art. 36. A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes casos:
I – de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinquenta) URTs, nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de higiene do SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações; n) praticarem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou à preservação da saúde pública.
II – de 151 (cento e cinquenta e um) a 190 (cento e noventa) nas faltas consideradas moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou contaminado, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o leite a granel;
q) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente.
III – de 191 ( cento e noventa e um) a 220 (duzentos e vinte)URTs, nas faltas consideradas graves, quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o acondicionamento dos produtos de origem animal;
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de origem animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do SIM/POA; f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
g) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao desempenho das atividades dispostas na presente Lei e em seus Regulamentos e normas complementares.
IV – de 291 ( duzentos e noventa e um) a 320 (trezentos e vinte) URTs, nas faltas consideradas muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos acabados; b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V – de 321 (trezentos e vinte e um) a 360 (trezentos e sessenta) URTs, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem autorização do SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades das quais estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência ou corrupção.
§ 1º – Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
§ 2º – O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 37. O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da decisão condenatória.
Parágrafo único – O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput deste artigo implicará a sua cobrança executiva, nos termos do art. 22.
Art. 38. A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, será aplicada quando:
I – forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II – forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.
III – apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal;
V – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI – apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
§ 1º – Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o fiscal competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos;
II – a data, horário e local da apreensão;
III – a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos, especificando: a) sua quantidade, peso ou volume;
sua espécie, variedade ou tipo.
III – o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
V – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas; VII – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão. § 2º – O fiscal, após proceder à apreensão, deverá:
I – nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação;
II – promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal, observado o disposto no artigo 44, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contra-indicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
§ 3º – O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
Art. 39. Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I – autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
II – autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III – nos demais casos, determinar sua condenação e destruição. Parágrafo único – O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins não comestíveis dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob assistência do SIM/POA.
Art. 40. O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
§ 1º – Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação.
§ 2º – A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 41. As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei e em seus Regulamentos.
Art. 42. São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que:
I – utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal;
II – adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente, substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 43. São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos que, artificiosamente:
I – modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal, com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
II – façam uso não autorizado da chancela oficial;
III – substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;
IV – alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria-prima;
V – objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI – consistam de operações de manipulação e elaboração visando a estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 44. São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que:
I – constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal;
II – utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 45. A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal, além dos casos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada quando:
I – forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II – não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
§ 1º – Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal condenados;
II – a data, horário e local da condenação ou destruição;
III – a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV – o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição; VI – o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
VIII – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou Destruição.
§ 2º – A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 46. A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou matérias-primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
§ 2º – Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das Atividades em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da suspensão das atividades;
III – os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V – a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII – os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da suspensão;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das Atividades.
§ 3º – A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. § 4º – A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 47. A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Art. 48. A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde pública.
§ 2º – A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III – os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial;
V – a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII – os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida administrativa;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento.
§ 3º – A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável da autuação de outras penalidades.
Art. 49. A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a elas correlatos será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 50. A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
I – estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II – comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III – desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIM/POA.
§ 1º – Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em decisão pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III – os motivos que fundamentam a interdição total;
IV – os dispositivos regulamentares que motivam a interdição total;
V – o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI – os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição total;
VII – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição total;
VIII – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
IX – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do Estabelecimento.
§ 2º – A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 51. A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 52. A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I – em que resulte apurada e comprovada em regular processo administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II – funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA;
III – estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
Art. 53. Para registrar um produto deverão ser obedecidas as condições técnicas e higiênico sanitária previstas nas normas complementares..
Art. 54. O pedido de Registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, será requerido e protocolado junto ao setor de do SIM/POA da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e endereçado ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, contendo em duas vias e instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
I- requerimento ao SIM/POA padrão assinado pelo representante legal ou procurador com poderes para tanto;
II- cópia do RG e CPF (quando empresa de todos os sócios);
III- quando empresa, cópia de documentos de constituição da firma (Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ);
IV- cópia do CAD/PRO para o caso de ser agricultor;
V - Laudo de inspeção do estabelecimento e das instalações realizadas por médico veterinário fiscal do SIM, para funcionamento;
VII - Plantas do estabelecimento e anexos compreendendo:
Planta baixa bem como acompanhado do croqui do local com pavimentos e detalhes da aparelhagem e instalações;
Planta de corte transversal e longitudinal;
Memorial econômico sanitário conforme modelo aprovado SIM/POA;
Laudo do exame microbiológico da água do estabelecimento, salvo quando o estabelecimento for abastecido por sistema público;
Licença sanitária, emitido pela Secretaria de Saúde;
Alvará emitido pelo Setor de Tributação do Município;
Licença prévia do Instituto Ambiental ou dispensa de Licenciamento Ambiental do Estado (DLAE);
Apresentação do contrato do responsável técnico homologado pelo respectivo conselho.
Art. 55. Depois de protocolado, o pedido de registro será encaminhado para análise técnica e inspeção da equipe do SIM/POA.
Art. 56. Verificado que o pedido e o local de produção estão conforme as normas técnicas e legislação sanitária pertinente, o SIM/POA emitirá Autorização do Registro e emitirá o Certificado de Registro, num prazo máximo de até 30(trinta) dias.
Art. 57. Os Projetos arquitetônicos dos estabelecimentos serão analisados e aprovados pelo Veterinário responsável, permanecendo na pasta do estabelecimento e cada Projeto seguirá um número de Protocolo.
Art. 58. Pedidos de registro de rótulo, alteração de rótulo, alteração de proprietário, cancelamento do registro, são documental e estarão arquivados na sede do SIM/POA.
Art. 59. Todo os documentos relativos ao estabelecimento serão arquivados no Setor do Serviço de Inspeção Municipal e também em arquivo eletrônico, armazenadas na rede, tendo como Provedor a Prefeitura Diamante D’ Oeste.
Art. 60. Todos os estabelecimentos possuem PAC implantados e monitorados pelo Serviço de Inspeção Municipal sendo estes de acordo com a Lei vigente.
Art. 61. Todos os estabelecimentos possuem RTIG ( Regulamento Técnico de Identidade e qualidade) dos produtos que produzem e estão arquivados no SIM/POA.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6379F172