ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 030/2023

LEI N.º 030/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 599.979,35 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações da Atividade Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.004

Divisão do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0013.0.000

Iluminação Pública

 

15.452.0013.2.029

Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 507

Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior

400.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte 507

Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior

199.979,35

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

599.979,35

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte Padrão 507.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 507

Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior

599.979,35

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

599.979,35

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6389DCC0