ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO PMRA Nº 003/2025
MUNICÍPIO DE RIO AZUL/PR
MUNICÍPIO DE IRATI/PR
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 64, 65, alínea “b”, 68 e 101 da Lei Municipal nº 465/2008, além da Cláusula Terceira, item 3.2, alínea “b”, do Termo de Convênio nº 03/2025.
OBJETO: Autorização para concessão da Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE à servidora pública municipal Andréa de Paula Pires, matrícula nº 5401, cedida ao Município de Irati/PR, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, enquanto permanecer no exercício das atribuições que justificaram a concessão. O Termo Aditivo também disciplina o ressarcimento, pelo Município de Irati/PR ao Município de Rio Azul/PR, dos valores correspondentes à gratificação, acrescidos dos encargos legais incidentes, mediante faturamento mensal.
VIGÊNCIA: Até 01 de novembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais condições do Termo de Convênio nº 03/2025.
EFEITOS FINANCEIROS: A partir da competência de outubro de 2026, condicionados à edição da respectiva Portaria de concessão e à observâncias das exigências orçamentárias e financeiras aplicáveis.
DATA DE ASSINATURA: 01/10/2026
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Convenente
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Conveniado
Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
Código Identificador:6389F4F9