ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1068/2020
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.158.985,68 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0009.2.366 Aporte MANDIPREV
3.3.91.97.00.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL466.522,50
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.451.0005.1.306 - Pavimentação de Vias
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 692.463,18
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávitfinanceiro e provável excesso de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso:
FONTE – 3015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal 1.128.985,68
FONTE – 1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:638F5206