ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.783/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 4.605/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí o evento PARANAVAÍ UNIVERSITÁRIA, a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”
Art. 2° O inciso XXIII, do art. 17 da Lei Municipal n° 4.725/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
XXIII – Lei n° 4.605/2017 – Paranavaí Universitária a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:638F77CF