ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1382.2019
Lei Municipal nº 1382/2019.
Súmula: Estabelece o percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), como reposição, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), como reposição inflacionária e aumento real de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento) como aumento real, totalizando um aumento de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março/2018 a fevereiro/2019.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 07/2019 do Executivo cuja Súmula: Autoriza concessão de reposição aos funcionários públicos municipais de Mallet – PR.
Parágrafo Terceiro: Considerando a orientação do TCE PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou que o Município deverá possuir uma DATA BASE para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A reposição inflacionária e o aumento real serão retroativos a 1º de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:6393527D