ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 651/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR, NA FORMA LEGAL, CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA - ASPMIF, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Sengés autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso à Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, do imóvel situado na Rua Expedicionário Anélio da Luz nº. 181, no Loteamento denominado Fazenda Morungava, nesta cidade, com área total de 763,24m², constituído pelo Lote 104, quadra 30, contendo uma construção em alvenaria de 382,58m, conforme Matrícula nº. 4.790 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. A concessão do direito real de uso será celebrada a título gratuito, com a vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período de acordo com os interesses da Administração Pública Municipal, e do cumprimento integral do disposto nessa Lei.
Art. 2º. – O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF e para desenvolver as atividades de sua finalidade, retornando automaticamente ao patrimônio público municipal em caso de destinação diversa.
Art. 3º A ASPMIF fica responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem concedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.
Parágrafo único. Será possível através de solicitação da Administração Pública Municipal a avaliação das condições do bem durante a vigência da concessão, com a finalidade de verificação do cumprimento do disposto no caput deste artigo, por meio da Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis (C.A.B.M.I.I.).
Art. 4º. – A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:
I – de dissolução da entidade beneficiária (ASPMIF);
II – de alteração, sem permissão do Poder Executivo Municipal, da finalidade da área objeto da concessão;
III – quando do descumprimento de quaisquer outras condições dispostas nessa lei.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, em decorrência de descumprimento dos incisos deste artigo, ou do descumprimento de requisito disposto nesta lei, o bem imóvel será reincorporado ao patrimônio público municipal, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que forem realizadas pela concessionária no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais.
Art. 6º. – A ASPMIF se compromete a manter-se em dia em relação aos tributos Federais, Estaduais e Municipais, além de manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá ter como consequência o disposto no artigo 4º, caput, desta lei.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº. XXXX/2023.-
O MUNICÍPIO DE SENGÉS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.911.676/0001-07, com sede administrativa na Travessa Senador Souza Naves, nº. 95, Centro, na cidade e Comarca do mesmo nome, designado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Nelson Ferreira Ramos, basileiro, casado, portador da CI/RG nº. 3.086.009-8-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 543.185.218-34, residente e domiciliado na cidade de Sengés, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº xxxxxxxx e a ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFANCIA E À FAMÍLIA – ASPMIF/SENGÉS, com sede na Rua Expedicionário Anélio da Luz , n.º 101, Morungava, nesta cidade e Comarca de Sengés/PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 77.776.888/0001-83, denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada por seu representante legal Jefferson Campos, brasileiro, casado, contador, portador da CI/RG nº 32.401.203-2, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 027.275.139-17, residente e domiciliado na Rua Ismael Nunes da Silva, 138, Morungava, nesta cidade de Sengés/PR, resolvem celebrar o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:– DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a Concessão de Direito Real de Uso, pelo Município à Concessionária, a título gratuito, de caráter temporário, o imóvel devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés/PR sob o n.º 4.790, localizado na Rua Expedicionário Anélio da Luz , n.º 101, Morungava, nesta cidade de Sengés, Estado do Paraná, constituído pelo Lote 104, da quadra 30, com área total de 763,24 m², contendo uma construção em alvenaria com 382,58 m², pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo.
Parágrafo único. O imóvel foi objeto da Avaliação de Bens n.º 010/2023, realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis (C.A.B.M.I.I.), que conta como características: a localização em bairro sendo este denominado Morungava; pavimentação em asfalto; calçamento do passeio em concreto; tipo do imóvel denominado Prédio; construção do tipo alvenaria, e o terreno conta com muro e grade.
CLÁUSULA SEGUNDA:– DA UTILIZAÇÃO DO BEM:
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF e para desenvolver as atividades de sua finalidade, retornando automaticamente ao patrimônio público municipal em caso de destinação diversa.
Parágrafo único. A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da Concessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhuma indenização ou compensação à CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA:– DAS BENFEITORIAS DO BEM:
As benfeitorias que forem realizadas pela CONCESSIONÁRIA no imóvel objeto deste Termo, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA TERCEIRA:– DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
I – Responsabilizar-se pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento deste Termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos;
II – Cuidar para que o imóvel não seja ser utilizado para outros fins, nem ter transferida sua concessão a Terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, tornando-se tal concessão, se porventura ocorrer, automaticamente sem efeito;
III – Permitir através de solicitação da Administração Pública Municipal a avaliação das condições do bem durante a vigência da concessão, por meio da Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis (C.A.B.M.I.I.).
Responder judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo;
IV - Conservar o imóvel, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, manutenção preventiva, corretiva e preditiva e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do CONCEDENTE;
V - Restituir o BEM, no caso do não cumprimento de qualquer cláusula constante neste instrumento, rescisão ou término deste Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
VI - Manter-se em dia em relação aos tributos Federais, Estaduais e Municipais, além de manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, sob pena do bem imóvel ser reincorporado ao patrimônio público municipal, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA:– DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso terá o prazo de vigência fixado na Cláusula Primeira deste instrumento, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período de acordo com os interesses da Administração Pública Municipal, e do cumprimento integral do disposto nessa Lei, quantas vezes forem necessárias.
CLÁUSULA QUINTA: – DAS ALTERAÇÕES:
A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento, se necessário, poderá ocorrer por Termo Aditivo, devidamente acordado e assinado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA:– DA REVOGAÇÃO E REVERSÃO DO BEM:
Em caso de constatação pelo CONCEDENTE ou por órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem cedido para os fins e forma a que se propõe a presente Concessão de Direito Real de Uso, será promovida a revogação total deste termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem cedido, sem que lhe assista direito à indenização de qualquer título.
§ 1º. A concessão do direito real de uso também poderá ser rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:
I – de dissolução da entidade beneficiária (ASPMIF);
III – quando do descumprimento de quaisquer outras condições dispostas nessa lei.
§ 2º. Em caso de rescisão da concessão, em decorrência de descumprimento dos incisos deste artigo, ou do descumprimento de requisito disposto nesta lei, o bem imóvel será reincorporado ao patrimônio público municipal, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
CLÁUSULA NONA:- DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMETARES:
O CONCEDENTE transfere neste ato à CONCESSIONÁRIA toda posse que dispõe sobre o bem descrito na Cláusula Primeira, bem como a responsabilidade por todos os atos decorrentes de seu uso.
CLÁUSULA DÉCIMA: - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Sengés/PR, para dirimir dúvidas oriundas desta cessão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, o que fazem na presença de 02 (duas) testemunhas.
Sengés, xxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2023.
|
NELSON FERREIRA RAMOS |
JEFFERSON CAMPOS |
|
Prefeito Municipal de Sengés |
Presidente da ASPMIF |
|
Cedente |
Concessionária |
TESTEMUNHAS:
|
NOME |
NOME |
|
CPF/MF |
CPF/MF |
|
ASSINATURA |
ASSINATURA |
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:6393D7AA