ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO - AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 1.017/2026

 

Súmula: Autoriza a cessão em comodato de parte de imóvel público municipal à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE FLOR DA SERRA DO SUL - RÁDIO COMUNITÁRIA ALEGRIA FM 104,9 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, o último pavimento do prédio da antiga Biblioteca Municipal Prof.ª Oreste Rossetto, localizado na Rua Francisco Perondi, edificado sobre imóvel público municipal, objeto da Matrícula n.º 6.315 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR.

 

Art. 2º O comodato será firmado com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE FLOR DA SERRA DO SUL - RÁDIO COMUNITÁRIA ALEGRIA FM 104,9, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 02.472.978/0001-81, com a finalidade de instalação de sua sede, estúdios e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de radiodifusão comunitária.

 

Art. 3º A comodatária deverá utilizar o espaço exclusivamente para suas atividades institucionais, responsabilizando-se pela conservação, limpeza e manutenção ordinária do imóvel.

 

Art. 4º Fica vedada a transferência, locação ou cessão do espaço a terceiros, bem como sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

 

Art. 5º O comodato terá prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse das partes e formalização do respectivo instrumento.

 

Art. 6º Caberá à Administração Municipal fiscalizar a utilização do imóvel, podendo rescindir o comodato em caso de descumprimento de suas condições, assegurado o devido processo administrativo quando cabível.

 

Art. 7º O imóvel permanecerá integrante do patrimônio público municipal, sendo os demais direitos e obrigações das partes estabelecidos no respectivo Termo de Comodato.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 16 de novembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:6397CD4C