ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1773/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.0009.2018

Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente

 

 

3.3.90.31.00.00

Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras

3.00.000

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com recursos de Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 – Recursos Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 30 de outubro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:639A2716