ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.480 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Candói, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas, relativos aos Programas Municipais de Incentivo ao Produtor Familiar, (Programa de Pecuária Leiteira – Decreto n.º 63/2005; Calcário – Decreto n.º 61/2009; e Sementes – Decreto n.º 62/2009), devidos até a presente data, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com base no Art. 87, Parágrafo Único, Inciso V do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, através da assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Tributação.
Parágrafo único. O prazo para opção ao REFIS poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º. O Prefeito Municipal ficará autorizado a dispensar a cobrança de multa e de juros para o pagamento à vista dos tributos de que trata o artigo 1º, desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento dos tributos de que trata o artigo 1º, poderá ser parcelado em até 24 parcelas, sendo autorizada a concessão de desconto de até 100 % (cem por cento) no valor da multa e dos juros para os pagamentos realizados à vista.
§ 1° - Os pagamentos efetuados à vista terão desconto de 100 % de multas e juros.
§ 2° - Para os optantes por parcelamento:
I – Parcelado em 03 vezes, desconto de 90%;
II – Parcelado em 06 vezes, desconto de 80%;
III – Parcelado em 12 vezes, desconto de 60%;
IV – Parcelado em 24 vezes, desconto de 30%.
Art. 4º. O REFIS alcança apenas os débitos relativos ao pagamento dos benefícios auferidos através dos Programas Municipais de Incentivo ao Produtor Rural, (Programa de Pecuária Leiteira – Decreto n.º 63/2005; Calcário – Decreto n.º 61/2009; e Sementes – Decreto n.º 62/2009, não sendo válido para qualquer outro Imposto ou Tributo.
Art. 5º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com a formalização e o pagamento da primeira parcela do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, PR, em 14 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:63A1D529