ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 508, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL (LEI 429/2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou, o Prefeito tacitamentesancionou e, eu Claudemir Pereira da Rocha, Presidente , promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a carga horária do cargo de advogado, do quadro permanente constante do Anexo VI da Lei 429/13.
Art. 2.º Ao servidor efetivo que faz parte do quadro permanente atual é assegurada a adequação do horário de trabalho com a majoração proporcional de seus vencimentos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas do Sul, 18 de dezembro de 2014.
CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA
Vereador Presidente
Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
Código Identificador:63AD0E40