ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 586/2019

LEI Nº 586/2019

 

SÚMULA: Submete o legislativo municipal ao sistema de controle interno do município de Mato Rico, alterando a lei 250/2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1° Fica o legislativo municipal sujeito ao sistema de controle interno instituído pela lei 250/2007.

 

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 3º da lei 250/2007 com a seguinte redação:

Parágrafo único: Compete ao controle interno a fiscalização dos poderes executivo e legislativo bem como todas as entidades da administração indireta.

 

Art. 3º O art. 9ª da lei 250/2007 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º O Controle interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.

 

Art. 4º Revoga-se a lei 561/2018.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 27 de agosto de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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