ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4432/2026 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ

Lei Ordinária Nº 4432/2026

 

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão reajuste salarial no percentual de 2,60 (dois vírgula sessenta por cento) a título de aumento real.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:63B15219