ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.176/2025

ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.056, DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Ordinária Municipal nº3.056, de 26 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos seus servidores públicos, efetivos, comissionados, contratados temporários, conselheiros tutelares, prefeito municipal, vice prefeito municipal, secretários municipais e procurador geral do município de Goioerê, conforme critério de lotação e função, nos termos desta lei.”

(NR)

 

Art. 2.º Fica revogado o artigo 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024:

 

“Art. 4.º Revogado.”

 

Art. 3.º Fica revogado o inciso I do artigo 6.º da Lei Ordinária Municipal nº3.056, de 26 de março de 2024:

 

“Art. 6.º ........

 

Revogado.”

 

Art. 4.ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 17 de dezembro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:63B252E4