ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1995/2025

LEI Nº 1995/2025

DATA: 05/12/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens do patrimônio do município, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizado a alienar por venda, os veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, a seguir relacionados:

 

QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

01

FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4F87 – Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH55S5K8248066

RENAVAN: 01168249730 – Patrimonio: 8151

01

FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4584 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH5552K8248073

RENAVAN: 01168252498 – Patrimonio: 8152

01

FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4586 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH555XK8248063

RENAVAN: 01168254830 – Patrimonio: 8150

01

FIAT SIENA EL 1.0 FLEX ANO: 2013/2013 PLACA: OPK-7E63

Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BD372110D4032078

RENAVAN: – 00524789223 - Patrimonio: 5994

DOADO PELA RECEITA FEDERAL

01

TOYOTA COROLLA XEI20 FLEX ANO: 2017/2018 PLACA: BBI1D99

Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BRBD3HE6J0352900

RENAVAN: 01117784514 – Patrimonio: 6719

01

RENAULT MASTER ALLT AMB 2 ANO: 2013/2014-PLACA: AXK-2580

Diesel - Branco – Chassi: 93YMAF4MCEJ650057

RENAVAN: 00569297389 – Patrimonio: 5492

01

RENAULT MASTER 8M3 25DCI ANO: 2012/2013 PLACA: ITT-3921

Diesel-Branco – Chassi: 93YADC1D6DJ537630

RENAVAN: 00496297899 – Patrimonio: 6978

01

SUCATA DE VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI CL 1.8 ANO: 1994/1994 – PLACA: AEU-6941

Gasolina - Branco – Chassi: 9BWZZZ30ZRP270433

RENAVAN: 624177793 – DOADO PELA RECEITA FEDERAL

01

RETROESCAVADEIRA – MARCA: XCMG – MODELO: XC870BR-1 - ANO: 2023 – SÉRIE: XUG08703HPPA01366 Patrimonio: 6042

01

MOTONIVELADORA – MARCA: XCMG – MODELO: GR1803 BR ANO: 2019 – SÉRIO: XUG01803KKPB00375

Patrimonio: 5461

01

ESCAVADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DX 180 LC - ANO 2012 – Série: DHKCEBABSA0005250

Patrimonio: 5237

01

PÁ CARREGADEIRA – MARCA: LINGONG – MODELO: T928 ANO: 2016 – Série: 00T92801C000401

Patrimonio: 831

01

PÁ CARREGADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DL 200 ANO 2013 – Série: DWGCWLACJC1010024

Patrimonio: 5381

01

ÔNIBUS – MARCA: SCANIA – MODELO: K113 CL 4X2 360 ANO: 1994/1994

DIESEL – PRATA - EM ESTADO DE SUCATA, DOADO PELA RECEITA FEDERAL

01

RENAULT SANDERO EXPR 16 ANO: 2015/2016 PLACA: BAD-9515

Álcool/Gasolina - Prata – Chassi: 9BFZH555XK8248063

RENAVAN: 01168254830 – Patrimonio: 6720

 

Art. 2º A alienação dos bens descritos no artigo anterior será através de Leilão Público e pelo maior lance/maior preço, observando o lance mínimo estabelecido em avaliação.

 

Art. 3º O Executivo Municipal designará através de Edital o local, data e horário e outras condições para realização do referido Leilão.

 

Art. 4º Fica o Departamento de Compras, Patrimônio e Material da Secretaria Municipal de Administração autorizado a proceder à baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens alienados previstos no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:63B7C682