ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1995/2025
LEI Nº 1995/2025
DATA: 05/12/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens do patrimônio do município, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizado a alienar por venda, os veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, a seguir relacionados:
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QUANTIDADE |
ESPECIFICAÇÃO |
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01 |
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4F87 – Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH55S5K8248066 RENAVAN: 01168249730 – Patrimonio: 8151 |
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01 |
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4584 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH5552K8248073 RENAVAN: 01168252498 – Patrimonio: 8152 |
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01 |
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4586 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH555XK8248063 RENAVAN: 01168254830 – Patrimonio: 8150 |
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01 |
FIAT SIENA EL 1.0 FLEX ANO: 2013/2013 PLACA: OPK-7E63 Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BD372110D4032078 RENAVAN: – 00524789223 - Patrimonio: 5994 DOADO PELA RECEITA FEDERAL |
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01 |
TOYOTA COROLLA XEI20 FLEX ANO: 2017/2018 PLACA: BBI1D99 Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BRBD3HE6J0352900 RENAVAN: 01117784514 – Patrimonio: 6719 |
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01 |
RENAULT MASTER ALLT AMB 2 ANO: 2013/2014-PLACA: AXK-2580 Diesel - Branco – Chassi: 93YMAF4MCEJ650057 RENAVAN: 00569297389 – Patrimonio: 5492 |
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01 |
RENAULT MASTER 8M3 25DCI ANO: 2012/2013 PLACA: ITT-3921 Diesel-Branco – Chassi: 93YADC1D6DJ537630 RENAVAN: 00496297899 – Patrimonio: 6978 |
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01 |
SUCATA DE VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI CL 1.8 ANO: 1994/1994 – PLACA: AEU-6941 Gasolina - Branco – Chassi: 9BWZZZ30ZRP270433 RENAVAN: 624177793 – DOADO PELA RECEITA FEDERAL |
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01 |
RETROESCAVADEIRA – MARCA: XCMG – MODELO: XC870BR-1 - ANO: 2023 – SÉRIE: XUG08703HPPA01366 Patrimonio: 6042 |
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01 |
MOTONIVELADORA – MARCA: XCMG – MODELO: GR1803 BR ANO: 2019 – SÉRIO: XUG01803KKPB00375 Patrimonio: 5461 |
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01 |
ESCAVADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DX 180 LC - ANO 2012 – Série: DHKCEBABSA0005250 Patrimonio: 5237 |
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01 |
PÁ CARREGADEIRA – MARCA: LINGONG – MODELO: T928 ANO: 2016 – Série: 00T92801C000401 Patrimonio: 831 |
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01 |
PÁ CARREGADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DL 200 ANO 2013 – Série: DWGCWLACJC1010024 Patrimonio: 5381 |
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01 |
ÔNIBUS – MARCA: SCANIA – MODELO: K113 CL 4X2 360 ANO: 1994/1994 DIESEL – PRATA - EM ESTADO DE SUCATA, DOADO PELA RECEITA FEDERAL |
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01 |
RENAULT SANDERO EXPR 16 ANO: 2015/2016 PLACA: BAD-9515 Álcool/Gasolina - Prata – Chassi: 9BFZH555XK8248063 RENAVAN: 01168254830 – Patrimonio: 6720 |
Art. 2º A alienação dos bens descritos no artigo anterior será através de Leilão Público e pelo maior lance/maior preço, observando o lance mínimo estabelecido em avaliação.
Art. 3º O Executivo Municipal designará através de Edital o local, data e horário e outras condições para realização do referido Leilão.
Art. 4º Fica o Departamento de Compras, Patrimônio e Material da Secretaria Municipal de Administração autorizado a proceder à baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens alienados previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:63B7C682