ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.271/2025

LEI N° 1.271/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, autorizado a conceder revisão salarial geral dos Servidores Públicos Municipal; Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificados - PSS.

Art. 2o A revisão assegurada pela Constituição Federal de 1988, Art. 37 e Inciso X, observará o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do acumulado de Janeiro a Dezembro de 2024, conforme tabelas do Anexo I.

Paragrafo Único: A redação do caput não se aplica aos vencimentos dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate de Endemias, que deverá ser adequado ao Piso Nacional da Categoria, conforme EC n°. 120/2022 e atualização do salário mínimo nacional, conforme tabelas do Anexo I.

Art. 3o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir do dia 01 de Janeiro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, 22 de Janeiro de 2025.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito


Publicado por:
Tanatã Rosendo de Almeida
Código Identificador:63BC9100