ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1192, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Institui gratificação por eficiência/produtividade aos servidores de provimento efetivo ativos da Câmara Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Institui-se gratificação de eficiência/produtividade aos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quatro Barras, a ser concedida trimestralmente.

 

§1º - Por eficiência/produtividade entende-se o resultado a atuação pessoal do servidor efetivo, em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas no período de avaliação.

 

§2º - Para todos os efeitos legais, fica impedido de receber horas extras, o servidor que faça direito a gratificação de eficiência/produtividade.

 

Art. 2º - Serão atribuídos pontos para a atuação de cada servidor público efetivo, os quais serão calculados de acordo com a eficácia, eficiência, qualidade e produtividade no desenvolvimento das atividades rotineiras e delegadas aos servidores, observado os seguintes critérios:

 

I – Assiduidade: 01 ponto;

 

II - Pontualidade no cumprimento das atividades rotineiras e delegadas: 1,5 pontos;

III – Qualidade do serviço realizado: 02 pontos;

 

III – Capacidade e iniciativa: 02 pontos;

 

IV – Cumprimento das metas estabelecidas: 02 pontos;

 

V – Cooperação para com os colegas de trabalho: 1,5 pontos.

 

Art. 3º - A avaliação do cumprimento dos critérios para percebimento da gratificação deverá ser realizado pela chefia imediata do servidor efetivo, conforme Anexo I, devendo ser aprovado pelo Diretor Geral.

 

Art. 4º - A gratificação a que se refere esta lei, será de R$ 300,00 (trezentos reais) caso o servidor efetivo atinja de 05 (cinco) a 07 (sete) pontos na avaliação, R$ 600,00 (seiscentos reais) caso atinja de 7,5 (sete vírgula cinco) a 09 (nove) pontos na avaliação e R$ 900,00 (novecentos reais) atinja 10 (dez) pontos na avaliação.

 

Art. 5º - A gratificação instituída pela presente Lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA/PRODUTIVIDADE

SERVIDOR:

 

CARGO:

 

CPF:

 

CRITÉRIO AVALIADO

PONTUAÇÃO

Assiduidade:

 

Pontualidade no cumprimento das atividades rotineiras e delegadas:

 

Qualidade do serviço realizado:

 

Capacidade de iniciativa:

 

Cooperação para com os colegas de trabalho:

 

TOTAL:

 

Assinatura do Avaliador:

 

Data: / /

Aprovação do Diretor Geral:

 

Concessão da Gratificação

Sim:

 

Não:

 

Valor:

 

Assinatura do Diretor Geral:

 

Data: / /


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:63C02CB9