ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.805/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil Reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.040.15.452.0008.1.158. Serviços de adequações no aterro sanitário.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 280.000,00
Total Suplementação: 280.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.2.061. Manutenção dos serviços de Praças, Parques e Jardins.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
246 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal
08.040.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.040.20.605.0000.0.000. Abastecimento
08.040.20.605.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.040.20.605.0007.2.068. Manutenção dos serviços do Matadouro Municipal.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
286 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
10.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Convênios e Subvenções
10.050.04.000.0000.0.000. Administração
10.050.04.124.0000.0.000. Controle Interno
10.050.04.124.0018.0.000. Gestão dos serviços de Convênios e Subvenções
10.050.04.124.0018.2.086. Manutenção dos serviços de Convênios e Subvenções.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
354 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.020.00.000.0000.0.000. Coordenadoria Tecnica Juridica
13.020.04.000.0000.0.000. Administração
13.020.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.020.04.122.0005.0.000. Gestão de Contencioso, Consultoria Juridica
13.020.04.122.0005.2.100. Manutenção dos serviços de Coordenação Tecnico-juridico.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
436 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00
Total Redução: 280.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
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PRODUTO: |
Adequação do Aterro Sanitário |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de guarita, muro frontal, sanitários, calçadas, cerca em todo perímetro e reforma dos barracões existente. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
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PRODUTO: |
Adequação do Aterro Sanitário |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de guarita, muro frontal, sanitários, calçadas, cerca em todo perímetro e reforma dos barracões existente. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 069/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:63C128D9