ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1225/2021

LEI N° 1225/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público do Poder Legislativo de Balsa Nova/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º.Fica assegurada aos negros a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Legislativo de Balsa Nova, na forma desta Lei.

§ 1º. A reserva de vagas será aplicada levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo previstos no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.

§ 2º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).

§ 3º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 4º. Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do § 3º, a fração obtida, seja menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo cargo.

Art. 2°. A reserva de vagas a candidatos negros e o número total de vagas correspondente a cada cargo oferecido constarão expressamente dos editais dos concursos públicos.

Art. 3º.Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º. A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.

§ 2º. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

§ 3º. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4ºOs candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º. O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla concorrência.

§ 2º. Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso.

§ 3º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

§ 4º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 5º. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

Art. 5º.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de novembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:63C2E2AA