ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.023 DE - 30 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Rolândia autorizado a adquirir, através de transação de compra e venda os lotes abaixo discriminados:

 

§ 1º Matrícula nº 41.134: lote de terras sob nº 328A/8-A (ALARGAMENTO DA RUA ROQUE MUNGO), com área de 63,17 (sessenta e três vírgula dezessete) metros quadrados, situado na “GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “partindo de um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-A, com o Lote nº 328A/8-REM, com o Lote nº 328A/6A, e com a Rua Armando Roque Mungo, segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-A, com o Lote nº 328A/8-REM, no rumo NW 07º23ʼ17” SE, na distância de 26,34 metros. Deste ponto, segue pela mesma divisa através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio 29,64 metros e desenvolvimento de curva 24,54 metros. Deste ponto, segue pela mesma divisa através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio 34,63 metros e desenvolvimento de curva 2,05 metros, até encontrar um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-A, com o Lote nº 328A/8-REM, com o Lote nº 328A/8-B, e com a Rua Armando Roque Mungo. Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-A, com a Rua Armando Roque Mungo, através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio 26,00 metros e desenvolvimento de curva 10,43 metros. Deste ponto, segue-se pela mesma divisa, através de um trecho em curvatura à direita, de raio 5,00 metros e desenvolvimento de curva 5,21 metros. Deste ponto, segue-se pela mesma divisa, através e um trecho em curvatura à direita, de raio 145,86 metros e desenvolvimento de curva 39,45 metros. Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se pela mesma divisa num trecho reto, no rumo SW 85º39ʼ49” NE, na distância de 0,13 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição. OBS: Descrição referenciada em um observador localizado no interior do Lote”, de propriedade de ITIRO TANOYE.

 

§ 2º Matrícula nº 41.135: lote de terras sob nº 328A/8-B (ALARGAMENTO DA RUA ROQUE MUNGO), com área de 16,61 (dezesseis vírgula sessenta e um) metros quadrados,

 

situado na “GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “partindo de um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-B, com o Lote nº 328A/8-REM, e com a Rua Armando Roque Mungo, segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-B, com o Lote nº 328A/8-REM, através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio 34,63 metros e desenvolvimento de curva 19,68 metros, até encontrar um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-B com o lote nº 328A/8-REM, e com a Av. Brasília. Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-B, com a Av. Brasília, através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio 375,86 metros e desenvolvimento de curva 7,51 metros, até encontrar um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-B, com a Av. Brasília e com a Rua Armando Roque Mungo. Deste ponto, segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-B, com a Rua Armando Roque Mungo através de um trecho em curvatura à direita, de raio 5,00 metros e desenvolvimento de curva 5,19 metros. Deste ponto, segue-se pela mesma divisa, através e um trecho em curvatura à esquerda, de raio 26,00 metros e desenvolvimento de curva 8,23 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição. OBS: Descrição referenciada em um observador localizado no interior do Lote”, de propriedade de ITIRO TANOYE.

 

§ 3º À aquisição dos imóveis de que trata os incisos I e II, destina-se para alargamento da Rua Armando Roque Mungo.

 

§ 4º A Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, procedeu à análise dos imóveis de que trata os §§ 1º e 2º, segundo a qual os valores dos bens foram estimados em R$ 18.951,00 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e um reais) e R$ 4.983,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais) respectivamente.

 

Art. 2º Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.

 

Art. 3º À aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra/venda e posterior registro na matrícula no imóvel.

 

Art. 4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que tratam esta Lei.

 

Art. 5º O município poderá utilizar eventuais débitos de IPTU dos imóveis do proprietário junto a Fazenda Pública, para deduzir do montante a ser pago e ressarcir a diferença, caso o valor das avaliações das áreas utilizadas for superior aos seus débitos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.61.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, 2050, órgão 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, fonte de recursos livres.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Junho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

JOSÉ LUIS POLVANI

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Infraestrutura - interino

 

Autógrafo Nº 033/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:63C694C6