ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 050/2025

Lei Nº 050/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paula – ASILO, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a serem repassados em parcela única.

 

Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2026.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 041/2025.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco (16/07/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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