ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.207, DE 18 DE JULHO DE 2014

Origem: Projeto de Lei nº 016/2014.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 921, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 921, de 04 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Parcelamento e o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do território do Município de Piên é regido pelos dispositivos desta Lei e anexos integrantes, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal.” (NR)

 

Art. 2º O inciso II do artigo 2º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

II - promover o crescimento controlado e hierarquizado no território do Município, através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo, distribuindo as atividades de maneira equilibrada;

...” (NR)

 

Art. 3º O caput do artigo 4º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I à IV:

“Art. 4º As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, urbanização, parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei, sendo obrigatória a sua observância por parte dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, em especial para:

I – liberação de alvará de licença de localização e funcionamento para estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços;

II – liberação de alvará de licença para execução de obras;

III - aprovação de projetos de desmembramentos e loteamentos;

IV - emissão de “habite-se”.

...” (NR)

 

Art. 4º Fica alterada a redação dos §§ 1º à 5º do artigo 4º da Lei nº 921, de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

...

§ 1º Não se sujeitam as diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham tido sua localização e funcionamento aprovados pela Prefeitura antes da vigência desta Lei, exceto quanto aos projetos de reforma, ampliação ou nova construção.

 

§ 2º No caso da abertura de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços em edificações concluídas anteriormente à data de aprovação desta Lei, a liberação do alvará de licença de localização e funcionamento ficará sujeita à fiscalização prévia das condições de salubridade e segurança da obra para verificação de sua compatibilidade com o tipo de atividade a ser implantada no local.

 

§ 3º O Corpo de Bombeiros responsável pelo município e os órgãos competentes da Prefeitura Municipal poderão condicionar a liberação do alvará de localização e funcionamento bem como das suas renovações à execução de alterações nas edificações que se proponham a abrigar atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, caso se julgue necessário após a devida fiscalização.

 

§ 4º Os interessados na obtenção de alvará de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, de licença para execução de obras e aprovação de projetos de desmembramentos e loteamentos deverão realizar consulta prévia junto ao Departamento de Urbanismo que irá fornecer aos interessados as diretrizes desta Lei e/ou outras que forem pertinentes.

 

§ 5º Os requerimentos de alvará de licença de localização e funcionamento para estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços somente serão concedidos mediante apresentação da consulta comercial correspondente, considerando “adequada” a atividade pretendida para o endereço informado pelo interessado, ou, caso a consulta comercial considere a atividade como “tolerada” para o endereço informado, mediante apresentação de comprovante de aprovação da consulta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

...” (NR)

 

Art. 5º O artigo 4º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

...

§ 6º Os alvarás de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, poderão ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança, ao sossego ou ao sistema viário, sem gerar qualquer direito à indenização.

 

§ 7º A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá motivar a instauração do processo de cassação do alvará.” (NR)

 

Art. 6º O inciso XV do artigo 6º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

...

XV - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios, a qual será delimitada por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos, divisas de lote ou faixas paralelas a determinadas vias, contadas a partir da faixa de domínio ou da testada do lote;” (NR)

 

Art. 7º O artigo 6º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar acrescido dos incisos XVI à XXI:

“Art. 6º ...

...

XVI – Consulta prévia para obtenção de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (Consulta Comercial): documento expedido pelo órgão municipal competente, que informa sobre a legislação e condiciona a atividade requerida;

XVII – Alvará de Licença para Localização e Funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade num determinado endereço;

XVIII – Consulta prévia para obtenção de Alvará de Licença para construção (Consulta Prévia para Construção): documento expedido pelo órgão municipal competente, que informa os parâmetros urbanísticos de lote ou área de acordo com a legislação;

XIX – Alvará de Licença para Construção: licença expedida pelo órgão municipal competente, que autoriza a execução, a ampliação e/ou reforma de obras sujeitas a sua fiscalização;

XX – Alvará de Demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente que autoriza a demolição de edificação;

XXI – Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se): certificado concedido pelo Município que atesta a conclusão da obra e a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído.” (NR)

 

Art. 8º O artigo 7º da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os dados relativos uso e ocupação do solo permitidos em relação à zona em que estiver inserida, estão presentes na Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, anexo III desta Lei.” (NR)

 

Art. 9º O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei nº 921, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se em categorias, conforme abaixo discriminado:

...

II – interesse público – espaço, estabelecimento ou instalação destinada àqueles exercidos pela administração pública ou que o desenvolvimento de sua atividade seja de interesse público;

...” (NR)

 

Art. 10. A alínea b do inciso I e as alíneas b e c do inciso II do artigo 10 da Lei nº 921, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ...

I - ...

...

b) médio porte – área de construção superior a 100,00m² (cem metros quadrados) até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);

...

II - ...

...

b) médio porte – área de construção superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

c) grande porte – área de construção superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).

...” (NR)

 

Art. 11. O artigo 12 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Art. 12. ...

Parágrafo único. Fica delegada competência ao Conselho Municipal de Desenvolvimento para acrescentar atividades não contempladas no Anexo I da presente Lei através de Resoluções, as quais deverão ser ratificadas pelo Chefe do Executivo através de Decretos.” (NR)

 

Art. 12. O artigo 13 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º à 5º:

“Art. 13. ...

...

§ 3º A concessão de alvará de localização e funcionamento para usos industriais, comerciais ou de prestação de serviços de grande porte e a implantação de atividades potencialmente poluidoras, perigosas, incômodas ou nocivas, ficarão sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da legislação específica.

 

§ 4º De posse do estudo de impacto de vizinhança a equipe técnica do Departamento de Urbanismo e o Conselho Municipal de Desenvolvimento, poderão estabelecer outras exigências que se façam necessárias para minimizar ou eliminar os impactos negativos do projeto pretendido, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.

 

§ 5º O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e o Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA não substituem um ao outro, sendo o EIA-RIMA exigido segundo legislação ambiental específica.” (NR)

 

Art. 13. Fica alterada a redação do caput do artigo 15 da Lei nº 921, de 2006 e revogados os §§ 1º à 6º, criando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 15. As atividades já implantadas e devidamente aprovadas pela Administração Municipal anteriormente à publicação desta lei e que estejam em desconformidade com o atual zoneamento, serão permitidas enquanto não tornarem-se incômodas, nocivas ou perigosas para a vizinhança e mantiverem-se compatíveis com o sistema viário e a infraestrutura pública existente no entorno.

 

Parágrafo único. Ficará sujeito ao atendimento das exigências e condições estabelecidas nesta lei o estabelecimento onde são realizadas atividades permitidas de acordo com o caput deste artigo nos casos de:

I - reforma ou ampliação a ser promovida na edificação que abriga o estabelecimento;

II - alteração e ampliação da atividade licenciada ou do porte do empreendimento.” (NR)

 

Art. 14. O caput do artigo 25 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Considera-se Zona Rural – ZRU – todas as áreas do Município remanescentes do perímetro urbano, onde as atividades previstas são aquelas de caráter extrativista e agrossilvopastoril, respeitadas as legislações pertinentes.

...” (NR)

 

Art. 15. Fica alterada a redação dos §§ 2º e 3º e acrescida a alínea e ao inciso I e a alínea e ao inciso II do artigo 33 da Lei nº 921, de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 33. ...

I - ...

...

e) Recuo frontal: Usos comercial e de serviços (exceto especiais) poderão ser construídos no alinhamento predial e demais usos respeitar o recuo da zona correspondente.

...

II - ...

...

e) Recuo frontal: Usos comercial e de serviços (exceto especiais) poderão ser construídos no alinhamento predial e demais usos respeitar o recuo da zona correspondente.

...

§ 2º Os parâmetros diferenciados neste artigo serão utilizados nos locais onde a caixa da via seguir o determinado pela Lei do Sistema Viário e nos casos em que a caixa da via ainda não tenha sido implantada de acordo com as diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, o recuo será contado a partir da projeção de implantação da via.

 

§ 3º No distrito de Trigolândia, os parâmetros descritos neste artigo somente poderão ser utilizados nos lotes lindeiros às vias estruturais, desde que a caixa da via siga o determinado na Lei do Sistema Viário.” (NR)

 

Art. 16. O inciso XI do artigo 36 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ...

...

XI - Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta lei.

...” (NR)

 

Art. 17. O caput do artigo 38 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A Administração Municipal, através do Departamento de Urbanismo, fornecerá a qualquer interessado todas as informações relacionadas a esta Lei mediante consulta prévia, em formulário próprio assinado pelo interessado.

...” (NR)

 

Art. 18. O artigo 40 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do solo e edificações serão feitas pelo Departamento de Urbanismo e serão reportados e discutidos, somente, com os profissionais habilitados responsáveis pelos projetos.” (NR)

 

Art. 19. O artigo 41 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo Departamento de Urbanismo responsável pela aprovação de projetos e loteamentos, o qual emitirá pareceres quanto à possibilidade de aprovação.” (NR)

 

Art. 20. O artigo 44 da Lei nº 921, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. O não cumprimento desta Lei a partir da data de sua publicação impede a Prefeitura Municipal de aprovar projetos e fornecer alvarás para execução de obras especificados na Lei do Código de Obras, assim como alvarás de localização e funcionamento.

...” (NR)

 

Art. 21. Ficam alterados os anexos I e III da Lei nº 921, de 2006, que passam a vigorar com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 22. Revoga-se o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 921, de 2006.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 18 de julho de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e 

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:63D5BF40