ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2587 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2587 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

“Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, aos Vencimentos de seus Servidores, com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses, relativo ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

Art. 2º Considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, fica estabelecido que para os Servidores do Poder Legislativo, cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) não atingir o valor do salário mínimo, passarão a perceber a partir de 1º de janeiro de 2023, a remuneração mínima de R$ 1.302,00 (um Mil Trezentos e Dois Reais) mensais.

Art. 3º Os Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo passam a vigorar com a Revisão Geral Anual de que tratam os Artigos 1º e 2º, conforme Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

Nº Cargos Denominação Categoria Funcional Carga Horária Padrão Vencimentos

 

01

Secretário Executivo

40 horas

PL-CE-01

R$ 6.337,57

01

Assessor Jurídico

20 horas

PL-CE-02

R$ 5.315,84

01

Contador

20 horas

PL-CE-03

R$ 4.165,21

01

Auxiliar Serviços Gerais

40 horas

PL-CE-04

R$ 1.302,00

 

PL

Poder Legislativo

CE

Cargo Efetivo

 

ANEXO II

 

TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS

 

CARGO COMISSIONADO

 

Nº Cargos Denominação Categoria Funcional Carga Horária Padrão Vencimentos

 

01

Assessor Parlamentar

40 horas

PL-CC-01

R$ 3.024,75

PL

Poder Legislativo

CC

Cargo Comissionado


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:63D62661