ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1030/2021.

LEI Nº 1030/2021.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 4.607,00 (quatro mil e seiscentos e sete reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.93.00.00.00.00

1853

Indenizações e Restituições

R$

668,10

3.3.90.93.00.00.00.00

1854

Indenizações e Restituições

R$

3.938,90

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite, no valor de R$ 18,05 (dezoito reais e cinco centavos), excesso de arrecadação da fonte 1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos, no valor de R$ 18,37 (dezoito reais e trinta e sete centavos) e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 4.570,58 (quatro mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.608.0024.2.40 – DIVISÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL

4.4.90.52.00.00.00.00

1853

Equipamentos e Material Permanente (688)

R$

650,05

4.4.90.52.00.00.00.00

1854

Equipamentos e Material Permanente (689)

R$

3.920,53

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 30 de abril de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:63DA8365