ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 01/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 4º do artigo 35:
“Art. 35 - ...
§ 4º - Aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro salário, na forma estabelecida para os servidores municipais.”
Art. 2º - Esta alteração passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2017.
ERALDO MATTOS DE OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ OSVALDO DE MEIRA
Vice-presidente
ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO
1° Secretário
NELSON CARRIEL
2° Secretário
Publicado por:
Oilson Cordeiro
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